Legislação de sistemas de gestão de acessos
A legislação relacionada à gestão de acessos varia de acordo com o país e a região, mas em geral, as empresas são obrigadas a seguir regulamentações específicas para proteger informações confidenciais e dados sensíveis.
Algumas das leis mais comuns que se aplicam à gestão de acessos incluem:
- Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) – UE: O RGPD é uma regulamentação da União Europeia que estabelece regras para a proteção de dados pessoais e exige que as empresas adotem medidas de segurança adequadas para proteger esses dados.
- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) – Brasil: A LGPD é uma lei brasileira que entrou em vigor em 2020 e estabelece regras para o tratamento de dados pessoais, incluindo a exigência de medidas de segurança para proteger esses dados.
- Lei de Privacidade do Consumidor da Califórnia (CCPA) – Estados Unidos: A CCPA é uma lei estadual da Califórnia que entrou em vigor em 2020 e estabelece regras para a proteção de dados pessoais de consumidores, incluindo a exigência de medidas de segurança adequadas para proteger esses dados.
- Norma ISO/IEC 27001 – Internacional: A norma ISO/IEC 27001 é um padrão internacional de segurança da informação que estabelece requisitos para um sistema de gestão de segurança da informação, incluindo a gestão de acessos.
Em Portugal, a gestão de acessos é regulamentada por diversas leis e normas, incluindo:
- Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) – UE: O RGPD é uma regulamentação da União Europeia que se aplica a todas as empresas que processam dados pessoais, incluindo as relacionadas à gestão de acessos. O RGPD estabelece requisitos rigorosos para a proteção de dados pessoais, incluindo a necessidade de medidas técnicas e organizativas adequadas para garantir a segurança dos dados.
- Lei de Proteção de Dados Pessoais (LPDP): A LPDP é uma lei portuguesa que regula o tratamento de dados pessoais e a proteção da privacidade das pessoas. Esta estabelece os direitos dos titulares de dados pessoais, incluindo o direito de acesso, retificação e eliminação dos dados, bem como a obrigação das empresas de adotar medidas técnicas e organizacionais para garantir a segurança desses dados.
- Regulamento do Sistema de Gestão de Segurança da Informação (SGSI): O SGSI é um regulamento português que estabelece os requisitos para a implementação de um sistema de gestão de segurança da informação em empresas que processam informações críticas ou sensíveis. O regulamento estabelece requisitos para a gestão de acessos, incluindo a identificação, autenticação e autorização de usuários.
- Norma ISO/IEC 27001: A norma ISO/IEC 27001 é um padrão internacional de segurança da informação que estabelece requisitos para a implementação de um sistema de gestão de segurança da informação. A norma é reconhecida em Portugal e pode ser utilizada como referência para a implementação de um SGSI.
Além dessas leis e regulamentações, outras leis específicas também podem se aplicar a setores ou indústrias específicas em Portugal.
Como já foi referido em artigos anteriores, não existe uma obrigatoriedade em implementar sistemas de gestão de acessos nas empresas. No entanto, existem uma série de leis e regulamentações que exigem a segurança e proteção de dados dos seus clientes. Com o objetivo de o ajudar, a Innux dispõe de diversos sistemas de gestão de acessos, cujo objetivo é facilitar o processo de organização e de segurança da sua empresa.
